O instrumento segue um trâmite que passa pelo início de diálogo com o parceiro comercial, investigação, mediação e, por fim, medidas para corrigir eventuais irregularidades. O processo completo dura pelo menos 12 meses, podendo ser estendido.
No caso brasileiro, a tarifa foi justificada pelos EUA alegando práticas como favorecimento ao Pix, acesso ao mercado de etanol e problemas relacionados à corrupção e desmatamento.
Segundo Jamieson Greer, a medida é necessária "para enfrentar práticas comerciais desleais e garantir que trabalhadores e empresas americanas possam competir em condições justas."
Nova tarifa dos EUA contra o Brasil segue nova estratégia do governo americano para burlar decisão da Suprema Corte
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A lista dos produtos alvo das tarifas inclui etanol, máquinas agrícolas, roupas e calçados e material elétrico. Já itens como café, laranja, suco de laranja e carne bovina entraram na lista de exceções.
Mas o Brasil não é o único país alvo de uma investigação com base na Seção 301.
O USTR conduz atualmente um inquérito que tem como alvo dezesseis dos maiores parceiros comerciais dos Estados Unidos — China, União Europeia (UE), Singapura, Suíça, Noruega, Indonésia, Malásia, Camboja, Tailândia, Coreia do Sul, Vietnã, Taiwan, Bangladesh, México, Japão e Índia — por se envolverem em práticas comerciais supostamente desleais. Essa investigação está em curso e os resultados são esperados em breve.
Outro processo recente, que também se baseia na 301, concluiu que 60 parceiros comerciais dos EUA, incluindo a UE, o Japão e o Brasil, adotaram práticas comerciais desleais ao não impedirem o comércio de produtos fabricados com trabalho forçado.
O USTR propõe que o Brasil e outros 53 países citados no relatório recebam tarifas adicionais de 12,5%. Outras seis economias devem receber taxação de 10%.
O período de consulta pública sobre as taxas já encerrou e elas podem ser impostas a qualquer momento.
Os EUA também investigam Alemanha e Vietnã em processos individuais por questões relacionadas à indústria farmacêutica e propriedade intelectual, respectivamente.
Há ainda inquéritos sendo conduzidos a partir de outro artigo da legislação americana, a Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962.
Esse artigo permite que o presidente americano ajuste as importações por meio de tarifas ou cotas, caso o Departamento de Comércio reconheça que determinados bens estão sendo importados em quantidades ou circunstâncias que ameacem a segurança nacional dos EUA.
Essa seção foi usada, por exemplo, para aplicar uma tarifa de 50% sobre produtos feitos com aço, alumínio e cobre importados, que também afeta o Brasil.
Mais recentemente, o presidente americano acionou o artigo novamente, mas para reduzir as tarifas sobre alguns desses itens e favorecer empresas que se comprometerem a fortalecer a produção dos metais no país.
Na última segunda-feira (20/7), o governo americano ainda usou mais um artigo, de outra lei comercial americana, para anunciar uma tarifa de 50% sobre uma série de produtos importados do Canadá, em retaliação ao que Trump chamou de "tratamento desigual" dado a carros, laticínios e bebidas alcoólicas dos EUA.
A Seção 338 da Lei Tarifária de 1930 foi a escolhida da vez. Segundo essa peça da legislação americana, o presidente pode impor tarifas sobre as importações de um país estrangeiro para compensar o ônus ou a desvantagem decorrente da discriminação ou da imposição desigual de tarifas sobre o comércio nacional.
Para Filipe Mendonça, professor de Relações Internacionais da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), a taxação do Canadá confirmou o padrão da nova estratégia americana de tentar reconstruir, de forma mais durável, o mesmo "poder de coerção tarifária que a IEEPA permitia".
Segundo o especialista, Seção 338 é "um instrumento praticamente esquecido, nunca usado na política comercial moderna, ressuscitado para ampliar o arsenal disponível".
Nesse contexto, o caso do Brasil foi uma primeira tentativa para o governo de Donald Trump em sua estratégia, afirma Oliver Stuenkel.
Mas por que o Brasil?
Segundo Filipe Mendonça, o Brasil é um caso emblemático dessa reconfiguração da estratégia tarifária americana. "O Brasil combina, de forma pouco comum, atrito regulatório e desalinhamento político com os Estados Unidos", diz.
"Historicamente, o Brasil já é 'veterano' da Seção 301, pois fomos alvos desse tipo de unilateralismo agressivo em 1985 (informática), em 1987 (patentes farmacêuticas) e em 2021 (Imposto sobre Serviços Digitais), o que facilita, na perspectiva trumpista, reativar o instrumento contra o Brasil com custo relativamente baixo."
Ainda segundo Mendonça, a investigação sob a Seção 301 "já nasceu mais política do que comercial", reunindo acusações heterogêneas e pouco comuns para esse tipo de instrumento.
Trump usou o processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como um dos motivos para a implementação de taxas em 2025
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Stuenkel aponta ainda que por ser governado pela esquerda, o Brasil atrai certo descontentamento em Washington.
Ao mesmo tempo, o país é considerado um adversário de "baixo risco". Isto é, se o Brasil decide retaliar e uma guerra tarifária se inicia, o impacto não seria tão extenso devido à menor relevância comercial em comparação com, por exemplo, um parcerio americano de mais peso como a China, diz o especialista.
E enquanto em 2025, quando o Brasil foi alvo de uma taxa extra de 50% diante da insatisfação do governo Trump com o processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado, a motivação para as tarifas "era abertamente política", agora foi preciso "encontrar um verniz técnico" para justificar a ação americana.
Por que Trump é a favor de tarifas?
Donald Trump disse muitas vezes que as tarifas protegem e criam empregos nos EUA. Ele as vê como uma forma de fazer a economia dos EUA crescer e aumentar as receitas fiscais.
"Sob meu plano, os trabalhadores americanos não ficarão mais preocupados em perder seus empregos para nações estrangeiras", disse Trump, quando anunciou o primeiro tarifaço de seu segundo mandato. "Em vez disso, as nações estrangeiras ficarão preocupadas em perder seus empregos para a América."
Trump também defende as tarifas como uma forma de suprimir as vendas de produtos importados e promover as vendas de produtos nacionais. Esse foi seu motivo para impor tarifas no passado à UE, por exemplo.
Jamieson Greer, representante de Comércio dos EUA, disse que o governo americano está reconstruindo as bases jurídicas para restabelecer parte das sobretaxas derrubadas ou impor novas
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Em sua entrevista ao The Daily, o representante de Comércio dos Estados Unidos, Jamieson Greer, disse ainda que o protecionismo é uma questão de "emergência" nos EUA, como forma de reduzir o déficit comercial do país e recuperar sua industrialização, elevando os salários dos americanos.
No ano passado, o Tesouro dos EUA registrou um forte aumento de arrecadação graças ao tarifaço do presidente. No primeiro semestre de 2025, a receita proveniente das tarifas de importação atingiu US$ 87 bilhões (R$ 442 bilhões), valor que supera toda a arrecadação de 2024.
Mas desde que a Suprema Corte decidiu, em fevereiro, que as tarifas impostas por Trump eram ilegais, os importadores receberam cerca de US$ 71 bilhões em reembolsos, de acordo com o relatório mensal do Tesouro dos EUA. E outros US$ 166 bilhões ainda devem ser pagos de volta pelo governo americano.
Para alguns especialistas, esses resultados também têm motivado os EUA a buscar novas estratégias para a implementação de tarifas.
Por outro lado, aponta Filipe Mendonça, o déficit comercial e a arrecadação do governo americano não são os objetivos centrais de Trump.
"O que está por trás é a busca de realinhamento estratégico dos parceiros comerciais dos EUA no contexto da rivalidade com a China", afirma o professor da UFU. "O acesso ao mercado americano é usado como instrumento de disciplina política, não apenas como resposta a distorções comerciais específicas."
Tal objetivo fica evidente no caso brasileiro, segundo o especialista.
"A lógica de fundo é reposicionar o Brasil na órbita americana num momento de disputa por cadeias produtivas, tecnologia e influência regulatória com a China, justamente na véspera da disputa presidencial brasileira", diz.
A nova estratégia vai funcionar?
Embora a nova política tarifária americana esteja cada vez mais clara, ainda não é possível afirmar se as novas tarifas contribuirão para os objetivos do governo Trump – e, principalmente, se resistirão a novas contestações judiciais.
Em seu primeiro mandato, o presidente americano usou a Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos (a mesma utilizada atualmente contra o Brasil) para impor tarifas de 25% sobre aproximadamente US$ 250 bilhões em importações chinesas.
E embora tenham sido contestadas por cortes nos Estados Unidos, as tarifas de Trump sobre a China não foram anuladas pelos tribunais.
Os especialistas ouvidos pela reportagem também enxergam a estratégia de usar a lei comercial americana para apoiar as tarifas como mais consistente e robusta do ponto de vista jurídico do que a aplicação da IEEPA.
Mas isso não elimina os riscos.
"A Seção 338, último capítulo desta nova onda tarifária trumpista, não é usada há quase um século e sua aplicação contra o Canadá certamente será contestada", diz Mendonça. "Já as determinações de Seção 301 também podem ser questionadas por vícios processuais ou por serem consideradas arbitrárias pelos tribunais, mas acho muito difícil a reversão pela via jurídica neste caso", completa.
Donald Trump defende que as tarifas protegem e criam empregos nos EUA
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No caso brasileiro, Jamieson Greer afirmou que Washington continua aberto a conversas com Brasília em relação à nova tarifa de 25%.
O sentimento do governo Lula, porém, é de pessimismo. Segundo uma fonte no Palácio do Planalto, a decisão dos EUA tem mais motivações políticas do que econômicas, e os argumentos apresentados pelo Brasil para contestar as acusações não foram sequer considerados.
Mas para a economista e pesquisadora do Instituto Peterson de Economia Internacional (PIIE), Monica de Bolle, a extensa lista de itens que não serão alvo das tarifas americanas contra o Brasil revela os limites do protecionismo e da margem de manobra de Donald Trump no mundo globalizado de hoje.
A lista de produtos isentos das tarifas inclui mais de 2,2 mil itens, entre eles carnes bovinas, frutas, café, minerais, fertilizantes e aeronaves, itens de maior importância entre os exportados pelo Brasil aos EUA.
"Pelas minhas contas, cerca de 65%, senão mais, das exportações do Brasil para os Estados Unidos ficarão completamente isentas", disse De Bolle em entrevista à BBC News Brasil.
"Ou seja, a tarifa de 25% se aplica apenas a um terço dos bens exportados. Além disso, já havia uma lista de isenções publicada no início de junho, e novos itens foram acrescentados agora", afirmou.
"Tudo isso é muito revelador dos limites dessa ação norte-americana. Apesar de aparentemente não quererem mais isso, os Estados Unidos são uma economia muito integrada com o resto do mundo."
Para Monica de Bolle, o caso do Brasil deve servir como um sinalizador para outros países que também estão sendo investigados sob a Seção 301: ao mesmo tempo em que os EUA adotaram uma nova estratégia comercial, há um limite para o protecionismo norte-americano.
Pressões internas, especialmente antes das eleições para o Congresso marcadas para novembro e diante da perspectiva de alta da inflação, também podem dificultar o caminho de Trump para manter sua estratégia.
Por tudo isso, diz Mendonça, da UFU, "o sucesso da estratégia depende menos da blindagem jurídica do instrumento e mais da capacidade do governo de sustentar capital político doméstico e internacional simultaneamente".
