TJ da Paraíba mantém suspensão de plataformas de apostas de empresa de bets em território nacional
Joédson Alves/Agência Brasil
O juiz Adílson Fabrício, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve a suspensão de todas as plataformas de apostas on-line da empresa de bets PixBet em território nacional, em recurso analisado nesta quinta-feira (16). A decisão mantém o entendimento de que não há mecanismos atuais que impedem o acesso de menores de idade aos sites.
Na terça-feira (14), em primeira instância, o juiz João Lucas Souto Gil Messias, da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande, mandou a empresa de bets PixBet suspender as plataformas de apostas em caráter liminar.
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O g1 entrou em contato com a PixBet, que não respondeu até a última atualização desta reportagem.
Para recorrer da decisão inicial, a empresa sustentou nos autos que já adota sistema de biometria facial em conformidade com a legislação federal e com normas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Também alegou que a decisão de primeiro grau extrapolou as exigências legais, invadiu competência do regulador federal e foi proferida por juízo sem competência para impor medida de alcance nacional.
Em contrapartida, o magistrado que analisou o recurso da empresa afirmou que plataformas de apostas online exigem elevado grau de segurança para impedir o acesso de menores e afirmou que a simples possibilidade de falhas nos mecanismos de verificação caracteriza defeito na prestação do serviço.
Conforme a decisão, a existência de certificações técnicas não comprova a infalibilidade dos sistemas utilizados pela plataforma. A decisão também rejeitou a alegação de incompetência da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande para proferir medida com efeitos em todo o país.
A primeira decisão
De acordo com a primeira decisão decisão, a suspensão deveria acontecer em até 48 horas sob pena de multa diária de R$ 100 mil até que a empresa regularize os mecanismos de barrar os sites para menores de idade.
