A Rumble e a Trump Media afirmaram à Justiça da Flórida que a Advocacia-Geral da União (AGU) mudou de posição para defender o ministro Alexandre de Moraes no processo movido pelas empresas nos Estados Unidos.
Segundo as duas instituições, o governo brasileiro informou anteriormente às autoridades americanas que decisões da Justiça brasileira não produzem efeitos automáticos no país e precisam seguir os canais oficiais de cooperação internacional.
As empresas sustentam que a AGU, representando o Brasil na ação, passou a defender o contrário ao pedir a extinção do processo sob o argumento de que as ordens de Moraes são atos soberanos do Estado brasileiro.
O parecer apresentado pelas companhias afirma, ainda, que Moraes é o verdadeiro réu da ação e que teria atuado além de sua autoridade ao expedir ordens contra empresas sediadas nos Estados Unidos.
“O fato de ele ostentar a condição de juiz não faz do Brasil a parte efetivamente interessada […]. O processo não questiona a validade das decisões do ministro dentro do Brasil, mas apenas se elas podem produzir efeitos em território americano”, dizem a Rumble e a Trump Media.
De acordo com a manifestação, o processo não questiona a validade das decisões do ministro no Brasil, mas apenas se elas podem produzir efeitos em território americano.
As instituições prosseguem: “Este caso levanta uma questão específica do direito norte-americano: pode um juiz estrangeiro, sem obter permissão do governo dos EUA, emitir ordens que pretendam alcançar a Flórida, exigindo que empresas sediadas nos EUA censurem manifestações internas, divulguem dados de usuários de forma ilegal e interrompam pagamentos comerciais realizados nos EUA? Claro que não. Juízes estrangeiros não podem fazer cumprir ordens estrangeiras em solo americano por e-mail e chamar isso de lei”.
As empresas acrescentam que Moraes já foi alvo de sanções nos Estados Unidos e que essas medidas demonstrariam que autoridades americanas entenderam que o ministro extrapolou sua atuação ao tentar impor ordens a companhias sediadas naquele país.
Ambas sustentam, por isso, que ele deveria responder ao processo, e não o Brasil.
“Os autores processaram Moraes em sua capacidade individual, porque ele agiu nessa qualidade, e a ação é dirigida a ele pessoalmente”, diz o documento.
A Rumble e a Trump Media prosseguem: “Os demandantes não buscam indenização do tesouro brasileiro nem uma ordem judicial que obrigue o Brasil a agir ou a se abster de agir. O único pedido de reparação é contra Moraes pessoalmente”.
Ao fim da manifestação, a Rumble e a Trump Media pedem que a Justiça da Flórida rejeite o pedido da AGU para extinguir o processo. As empresas sustentam que Moraes pode responder pessoalmente pelos atos questionados e que a ação deve prosseguir.

O prazo para que as empresas respondessem ao pedido de extinção do processo formulado pela AGU terminava nesta terça-feira (14/7), por decisão da juíza Mary Scriven.