A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 231/2019 aprovou, nesta quinta-feira (2/7), o relatório apresentado pelo deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).
O texto amplia os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e cria fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste.
Pela proposta, a União passará a destinar mais 1% da arrecadação do Imposto de Renda (IR), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto Seletivo ao FPM. O repasse adicional será feito anualmente, no primeiro decêndio de março.