Lei cria programa de reconstrução dentária para mulheres vítimas de violência doméstica na Paraíba Reprodução / MPPA
O governo da Paraíba sancionou uma lei que cria o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. A Lei nº 14.577 foi publicada nesta quarta-feira (1º). A legislação é de autoria da deputada estadual Danielle do Vale (Republicanos) e entrou em vigor na data de sua publicação.
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O objetivo da medida é oferecer, por meio da rede estadual de saúde, serviços odontológicos voltados à reparação de danos na boca causados por agressões físicas. O programa assegura a recuperação bucal completa das vítimas. Entre os serviços previstos no texto estão procedimentos de reconstrução, instalação de próteses e tratamentos estéticos e ortodônticos.
Para ter acesso ao atendimento, a mulher precisará apresentar documentos que comprovem a condição de vítima de violência doméstica, em conformidade com a Lei Federal nº 15.116/2025 e com a regulamentação do Poder Executivo.
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O tratamento será garantido prioritariamente em unidades da rede pública estadual de saúde. A norma também prevê a possibilidade de extensão do serviço para instituições conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Para ampliar a oferta de atendimentos, o governo poderá celebrar convênios e parcerias com universidades, centros de pesquisa, organizações da sociedade civil e instituições privadas.
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