A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (30/6), um Projeto de Lei (PL) que institui a Política Distrital de Prevenção do Suicídio e de Apoio Psicossocial às Famílias Enlutadas.
A proposta, de autoria do deputado Pepa (PP), “visa reduzir os índices de suicídio no DF e oferecer suporte especializado tanto para pessoas em risco quanto para aquelas afetadas pelo luto, conferindo um status legal e permanente a ações que antes eram tratadas apenas por medidas administrativas”.
Entre as diretrizes estabelecidas, destacam-se:
Atendimento especializado: garantia de suporte em Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Intersetorialidade: ação conjunta entre as secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social e Segurança Pública.
Pós-venção: implementação de suporte psicológico e social específico para famílias que perderam entes queridos pelo suicídio, reconhecendo o impacto traumático do evento.
Educação e escuta: promoção de campanhas informativas e programas de escuta qualificada em escolas e outros equipamentos públicos.
Segurança Jurídica e Continuidade
Até então, as iniciativas de prevenção no Distrito Federal baseavam-se em portarias e planos administrativos, como o Plano Distrital de Prevenção do Suicídio 2020–2023.
Segundo a justificativa do projeto, a conversão dessas ações em lei é essencial para garantir a continuidade das políticas públicas, independentemente de mudanças de governo, além de assegurar previsão orçamentária para o financiamento e a fiscalização das metas.
Aprovado pelos deputados distritais, o projeto segue agora para sanção da chefe do Executivo local.
