Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) passam a ter prioridade nas matrículas em creches e escolas de Rio Branco
Divulgação/ Equatorial
Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) passam a ter prioridade nas matrículas em creches e escolas de Rio Branco. A lei municipal nº 2.687, que altera a Lei nº 2.306/2018, estabelece novas regras para a prioridade de vagas na rede municipal de ensino e foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) da última terça-feira (23).
A nova legislação garante a preferência em unidades escolares próximas às residências dos beneficiários e também se estende aos irmãos deste público, mesmo que não sejam portadores de transtornos.
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Além disso, cabe à gestão municipal regulamentar a aplicação da prioridade, de forma a organizar o atendimento nas unidades de ensino e assegurar a aplicação dessas novas regras.
