O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenou o Governo do Distrito Federal (GDF) devido aos crescentes casos de construções de prédios irregulares na Vicente Pires. A decisão obriga o GDF a apresentar um plano, em 120 dias, para conter o crescimento vertical desordenado na região.
O juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros também determinou que a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) não poderá vender imóveis que tenham obras ou construções irregulares, como edifícios com mais andares do que o permitido — na maior parte da cidade, o limite permitido é de três pavimentos.
A metodologia utilizada para o levantamento técnico;
O cronograma de sua execução;
Definição das responsabilidades dos entes envolvidos; e
Critérios objetivos de classificação das edificações.
Carlos Maroja determinou ainda que o plano deverá contemplar, entre outros pontos: a atuação da DF Legal na fiscalização contínua, embargo de obras irregulares e execução de medidas coercitivas; a comunicação à Terracap sobre as irregularidades em imóveis de sua titularidade; a comunicação à Caesb e à Neoenergia, para fins de controle de novas ligações de serviços em edificações irregulares, na forma estabelecida no plano; e a comunicação aos Conselhos de Classe para adoção de medidas no âmbito ético-profissional, quando identificada atuação irregular de profissionais habilitados.
Entenda o caso
Uma ação civil pública movida pela Associação de Moradores de Vicente Pires solicitou a paralisação de todas as obras de prédios erguidos sem licença e em desacordo com as normas urbanísticas da cidade. Segundo a ação, alguns edifícios estavam sendo construídos em área de proteção permanente, próximo ao córrego de Vicente Pires.
Ainda de acordo com o documento da ação, os edifícios estavam sendo levantados sem qualquer fiscalização do poder público.
“A prática de grilagem vertical avança de forma alarmante no bairro, sem qualquer controle por parte das autoridades públicas, apesar das denúncias já apresentadas”. diz trecho do documento.
