A prefeitura terá até 120 dias, contados a partir da homologação do acordo, para comprovar ao Ministério Público o cumprimento de todas as obrigações combinadas, com a apresentação de relatórios de pagamentos, compensações e depósitos do saldo remanescente.
O descumprimento injustificado de quaisquer obrigações fixadas no acordo sujeitará o município à aplicação de multa diária no valor de R$ 500.
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