Rota de imigração, Acre debate avanços e histórico do fluxo migratório
Com mais de 100 refugiados instalados nos abrigos no Acre, o Ministério Público Estadual (MP-AC) recomendou que o governo e a Prefeitura de Rio Branco instituam uma política pública permanente voltada ao atendimento de migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio. Os gestores têm 45 dias para apresentar um plano.
A recomendação foi enviada após o órgão identificar falhas como superlotação e alta rotatividade na Casa de Acolhimento para Migrantes em Rio Branco.
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“A mobilidade humana constitui fenômeno permanente e estrutural, decorrente de crises econômicas, conflitos armados, perseguições políticas, degradação ambiental, mudanças climáticas e violações sistemáticas de direitos humanos”, destaca parte do documento.
A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (Sasdh) informou que ainda não recebeu a recomendação e que vai seguir a política com o abrigo 24 horas. Já a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (Seasdh) afirmou que não foi comunicada oficialmente.
Conforme dados do governo, atualmente nos abrigos há mais de 100 refugiados nas seguintes cidades: Rio Branco: 58 Epitaciolândia – 50
Assis Brasil – 42
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Yuri Marcel/G1
A medida foi formalizada e assinada pelo promotor de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Thalles Ferreira Costa, que destaca que o estado ocupa uma posição estratégica nas rotas migratórias internacionais. Por isso, o atendimento a essa população não pode se limitar a ações emergenciais.
Conforme o documento, a necessidade da medida se deve após identificação de desafios persistentes enfrentados pela Casa de Acolhimento como superlotação, regularização documental e integração dos serviços públicos.
A recomendação estabelece o prazo máximo de 45 dias para que tanto o Estado como o município de Rio Branco promovam a institucionalização da política pública por meio da elaboração de um Plano Integrado de Migração e Acolhimento.
Estado e município têm 45 dias para promover a institucionalização da política pública por meio da elaboração de um Plano Integrado de Migração e Acolhimento
Rede Amazônica/Melícia Moura
Medidas Entre a medidas recomendadas está a criação de um Comitê Interinstitucional Permanente, que deve contar com representantes das áreas de assistência social, saúde, educação, trabalho, habitação, segurança pública, direitos humanos, além de órgãos como: Polícia Federal; Defensoria Pública, Ministério Público; Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR); Organização Internacional para as Migrações (OIM);
Cáritas; e Representantes da própria população migrante.
O plano deve incluir o diagnóstico territorial, a projeção dos fluxos migratórios, as metas anuais, indicadores de desempenho, planejamento orçamentário, definição de responsabilidades institucionais, protocolos de atendimento, plano de contingência para situações excepcionais e cronograma de execução.
A recomendação determina também a criação de fluxos integrados para a recepção, documentação, documentação, vacinação, atendimento de saúde, matrícula escolar, ensino de língua portuguesa, qualificação profissional, inserção no mercado de trabalho e proteção de grupos vulneráveis como crianças, idosos e pessoas com deficiência.
Monitoramento
O documento destaca ainda a necessidade de adoção de medidas preventivas diante dos riscos frequentes enfrentados por migrantes como tráfico internacional de pessoas, trabalho análogo a escravidão, exploração sexual, xenofobia, violência doméstica, violência institucional, desaparecimento de crianças, recrutamento ilícito e discriminação racial.
“Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição possuem caráter universal e alcançam todas as pessoas sob jurisdição brasileira, independentemente de nacionalidade ou situação documental”, diz o texto.
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Conforme a recomendação, Estado e município devem encaminhar ao Ministério Público, em até 30 dias, um cronograma de implementação das medidas. Além disso, em 90 dias deverá ser apresentado um diagnóstico atualizado da situação e, em 180 dias, o Plano Integrado deverá estar aprovado.
O órgão prevê ainda acompanhamento contínuo por meio de reuniões técnicas, inspeções e análise de indicadores. A recomendação tem caráter técnico e colaborativo, porém, caso as providências não sejam implementadas, o Ministério Público alerta para a possibilidade de adoção de medidas judiciais.
“Inclusive ação civil pública estrutural, com pedido de elaboração e implementação judicial de plano de ação, fixação de metas, cronograma, indicadores, mecanismos de prestação de contas e monitoramento contínuo, preservando o diálogo institucional e a separação de poderes”, aponta o documento.
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