Entenda os direitos da gestante na hora do parto
A Justiça do Acre manteve uma condenação imposta ao Estado do Acre e ao município de Sena Madureira, no interior, ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais a uma mulher que perdeu o filho durante o parto após falhas no atendimento prestado pela rede pública de saúde.
A decisão unânime é da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), que negou os recursos apresentados pelos entes públicos. O g1 entrou em contato com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para obter um posicionamento e foi informado que o estado ainda não foi notificado.
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O colegiado rejeitou os pedidos de anulação da sentença e a exclusão da responsabilidade do município de Sena Madureira, mantendo de forma integral a condenação imposta em primeira instância.
Além disso, a mulher também apresentava sinais que exigiam vigilância constante.
“Demonstrada a negligência estatal pela falta de monitoramento rigoroso da gestante acometida por covid-19, mesmo diante de sinais de alerta e da necessidade de acompanhamento contínuo do bem-estar fetal, em desrespeito aos protocolos de assistência obstétrica”, detalha o processo.
Violência obstétrica
A decisão também reconhece que houve violência obstétrica com o uso da Manobra de Kristeller, configurada como erro técnico grave por violar a dignidade da paciente e submetê-la a sofrimento desnecessário e a riscos que poderiam ser evitados.
A desembargadora rejeitou a tese apresentada pelos réus de que o contexto da pandemia justificaria a conduta adotada pela equipe médica.
A decisão reafirmou ainda a responsabilidade solidária dos entes federativos em ações relacionadas ao Sistema único de Saúde (SUS).
“A pandemia de covid-19 não autoriza a flexibilização de direitos fundamentais nem legitima a adoção de procedimentos médicos contraindicados ou violentos, razão pela qual a alegação de observância dos protocolos da época não afasta a responsabilidade estatal”, destaca a decisão.
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