TRE-RR abre prazo para Arthur Henrique defender candidatura após MPE apontar inelegibilidade
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou, nesta segunda-feira (8), contra o pedido do Partido Liberal (PL) para suspender a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que alterou as regras das eleições suplementares para o governo de Roraima. O partido é o mesmo do ex-prefeito de Boa Vista Arthur Henrique, que teve a candidatura barrada e recorre da decisão na Justiça Eleitoral.
Em maio, o STF derrubou uma norma do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) que permitia aos candidatos deixar cargos públicos até 24 horas após as convenções partidárias para disputar a eleição suplementar, marcada para 21 de junho.
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Em parecer enviado ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, afirmou que o recurso apresentado pelo PL é inadequado. Segundo ele, a Presidência da Corte não pode revisar decisões individuais de ministros por meio desse tipo de instrumento jurídico.
No documento, Gonet também afirmou que partidos políticos não têm legitimidade legal para apresentar pedidos de suspensão de liminar.
Na decisão, o STF determinou que o TRE-RR refizesse o calendário eleitoral e aplicasse os prazos de desincompatibilização previstos na Lei da Inelegibilidade, que variam de três a seis meses antes da eleição. A regra definida pelo TRE-RR em resolução permitia que candidatos deixassem cargos públicos até 24 horas após serem escolhidos nas convenções.
A decisão impactou principalmente a candidatura do ex-prefeito de Boa Vista Arthur Henrique (PL). Ele renunciou ao cargo em 2 de abril e, até a data prevista para a eleição suplementar, terá ficado pouco mais de dois meses fora da prefeitura.

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