Supermercados descumprem novo horário de funcionamento
A maioria dos supermercados da Grande Goiânia descumpriu o acordo que previa fechamento às 11h aos domingos, segundo o Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios no Estado de Goiás (Secom-GO). Em entrevista ao g1, o procurador José Nilton afirmou que os estabelecimentos que não seguiram a nova regra serão multados em R$ 500 por funcionário.
“A grande ilicitude do descumprimento ocorreu em Goiânia e Região Metropolitana — com exceção de Bela Vista de Goiás. Aqui, 75% descumpriu. Alguns ficaram abertos até às 14 horas, outros às 13 horas. Se passou das 11 horas, está descumprindo”, declarou.
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Em nota, a Associação Goiana de Supermercados (Agos) afirmou que considera a medida um “modelo de segregação econômica” e que está adotando as medidas judiciais cabíveis (leia na íntegra ao final do texto).
“A Agos entende que esse sistema afronta princípios constitucionais básicos, como a livre iniciativa, a livre concorrência, a isonomia, a liberdade de associação sindical e a segurança jurídica”, destacou.
Fiscalização
Supermercado, em Goiás
Fábio Lima/O Popular
José Nilton afirmou que houve um alto índice de cumprimento das regras no interior do estado. Segundo ele, o relatório completo com os dados de funcionamento dos supermercados ainda será entregue pelos fiscais, mas as informações parciais já indicam que a adesão foi praticamente total.
“O resultado parcial que nós temos é que o interior agiu com 99% de cumprimento. A maioria das grandes cidades e cidades-polo das regiões Norte, Sul, Leste e Oeste respeitou a convenção”, afirmou.
De acordo com o procurador, as equipes percorreram mais de cem municípios goianos, como as cidades de Goianésia, Jaraguá, Porangatu, Três Ranchos, Quirinópolis, Indiara, Jataí e Mineiros.
“Muitos, quando os fiscais chegaram ao meio-dia, fecharam na hora. Alegaram que estavam apenas organizando carrinhos ou encerrando atividades. A fiscalização foi importante também nesse aspecto”, disse.
Nos casos em que houve descumprimento, os fiscais recolheram cupons fiscais para comprovar a infração.
“Além das multas de R$ 500 por empregado, essas empresas poderão ser responsabilizadas por dano moral coletivo, por afrontar a sociedade e impor um trabalho ilegal aos empregados protegido por lei”, explicou.
Entenda a mudança
O novo acordo firmado por uma Convenção Coletiva de Trabalho e registrado no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que definiu que funcionários e terceirizados de supermercados em Goiás só poderão trabalhar aos domingos até às 11h, tem como objetivo garantir mais qualidade de vida, dignidade e respeito aos trabalhadores, sem comprometer a atividade econômica do setor.
A mudança prevê multa em caso de descumprimento, com metade do valor destinada ao trabalhador e a outra metade ao Secom-GO. O sindicato também poderá realizar fiscalizações, e as empresas que impedirem a inspeção estarão sujeitas a multas que variam de R$ 5 mil para pequenos estabelecimentos a R$ 50 mil para grandes empresas.
O documento permite a ampliação da jornada aos domingos por meio de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) firmado com o Secom-GO.
Além disso, a convenção estabelece que os supermercados não poderão funcionar nos feriados de 1º de maio, 4 de outubro e 25 de dezembro. O acordo não abrange os municípios de Rio Verde, Itumbiara e Catalão, que possuem representação sindical própria.
Nota da Associação Goiana de Supermercados
A Associação Goiana de Supermercados (AGOS) considera gravíssima a situação criada pela atual Convenção Coletiva de Trabalho envolvendo o funcionamento dos supermercados aos domingos e feriados em Goiás.
O que se estabeleceu, na prática, foi um modelo de segregação econômica dentro do próprio setor supermercadista: algumas empresas conseguem manter seu funcionamento regular mediante pagamento de contribuições, celebração de acordos específicos ou cumprimento de exigências sindicais, enquanto milhares de supermercados ficam submetidos a restrições artificiais e economicamente inviáveis.
Isso não tem relação legítima com proteção ao trabalhador. Durante meses, o debate público foi conduzido sob o argumento de que seria necessário restringir o funcionamento para garantir mais descanso e convivência familiar aos empregados. Entretanto, a própria convenção passou a admitir o funcionamento mediante condicionantes econômicos e sindicais. Ou seja: o que antes era apresentado como inadequado ao trabalhador passa a ser permitido mediante pagamento ou vínculo sindical.
Trata-se de um modelo imoral. Criou-se, na prática, uma espécie de “pedágio sindical” para o exercício da livre atividade econômica.
A AGOS entende que esse sistema afronta princípios constitucionais básicos, como a livre iniciativa, a livre concorrência, a isonomia, a liberdade de associação sindical e a segurança jurídica. Nenhuma empresa pode ser coagida, direta ou indiretamente, a filiar-se a sindicato ou assumir obrigações econômicas adicionais como condição para exercer regularmente sua atividade.
Além disso, a medida cria uma distorção concorrencial extremamente grave dentro do próprio setor supermercadista. Na prática, grandes redes e grupos econômicos com maior capacidade financeira conseguem suportar os custos decorrentes de acordos, contribuições e exigências sindicais para manter o funcionamento regular de suas operações, enquanto mais de 90% dos supermercados goianos — especialmente pequenos e médios empresários — ficam submetidos a restrições economicamente inviáveis.
O resultado é a criação de um ambiente profundamente desigual, em que empresas que exercem exatamente a mesma atividade passam a ter condições completamente distintas de funcionamento. Os maiores prejudicados serão justamente os pequenos e médios supermercados, responsáveis pela maior parte dos empregos e do abastecimento em centenas de municípios goianos, mas que não possuem estrutura financeira para suportar esse modelo de pressão econômica e limitação operacional.
Diante disso, a AGOS já está adotando as medidas judiciais cabíveis para combater essa situação nos tribunais.
Temos confiança na Justiça, nas instituições e nos princípios constitucionais que sustentam a ordem econômica brasileira. Não aceitaremos passivamente que milhares de empresas goianas sejam submetidas a um modelo abusivo, discriminatório, imoral e incompatível com um ambiente econômico minimamente livre e equilibrado.
A AGOS seguirá atuando com firmeza para impedir que essa injustiça concorrencial produza prejuízos irreversíveis ao setor supermercadista goiano.
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