Representação ao TCE acusa Banco Master de cobrar juros abusivos de servidores do RJ em consignados
Uma representação apresentada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) acusa o Banco Master e a empresa PKL One, responsável pelo cartão CredCesta, de prejudicar servidores estaduais com empréstimos consignados a juros considerados abusivos.
O documento, protocolado pelo deputado estadual Flávio Serafini (PSOL), questiona decretos editados pelo governo do estado entre 2021 e 2025 que ampliaram a margem para descontos em folha de pagamento.
Segundo a denúncia, o limite legal de comprometimento da renda dos servidores, que era de 40%, passou a permitir uma margem extra de 20% para utilização de um cartão de benefícios voltado para saques e compras no comércio.
De acordo com a representação, a mudança abriu caminho para que os descontos em folha ultrapassassem metade da renda mensal dos servidores.
O documento afirma ainda que o decreto que regulamentou o cartão foi publicado em maio de 2021 e que, cinco dias úteis depois, a empresa PKL One recebeu credenciamento exclusivo da Casa Civil para operar o CredCesta no funcionalismo estadual.
Dados apresentados ao TCE apontam que atualmente existem mais de 150 mil contratos vinculados ao CredCesta e ao Banco Master entre servidores estaduais, movimentando cerca de R$ 5,5 bilhões.
A representação também acusa o banco de cobrar taxas de juros extorsivas, de até 6% ao mês nos contratos ligados ao cartão, chegando a um valor de mais de 100% ao ano.
O texto compara os percentuais às taxas máximas praticadas no consignado do INSS, atualmente limitadas a cerca de 41% ao ano.
A denúncia cita ainda casos extremos de servidores que teriam ficado com saldo residual mínimo após os descontos em folha. Em um dos exemplos apresentados, o contracheque teria registrado saldo líquido de apenas R$ 2,83.
Além da suspensão imediata dos descontos relacionados ao CredCesta, a representação pede ao TCE a realização de auditoria no sistema, quebra de sigilo de processos administrativos e envio das informações ao Ministério Público, Polícia Federal, Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A gente pede a suspensao dos pagamentos porque tem muitos elementos que mostram que desde a maneira que o Credcesta entrou no estado até a taxa de juros que é cobrada do servidor. É uma cobranca abusiva que precisa ser suspensa porque ela tá atentando contra a economia do servidor", diz o deputado Flávio Serafini (PSol).
O que dizem os citados
Em nota, o Governo do Estado afirmou que a Secretaria da Casa Civil tem competência exclusivamente para o credenciamento das instituições consignatárias e para o processamento mensal dos descontos em folha de pagamento.
O governo declarou ainda que não participa das relações contratuais firmadas entre os servidores e as instituições financeiras, que são reguladas pelo Banco Central.
Sobre o CredCesta, o estado informou que o produto foi disponibilizado por uma instituição regularmente credenciada, em conformidade com a legislação e as normas vigentes à época da habilitação.
A gestão estadual reafirmou o compromisso com a legalidade e a transparência e disse que está à disposição dos órgãos de controle para prestar os esclarecimentos necessários.