Justiça mantém concurso de Itapetininga com salários de engenheiros abaixo do piso nacional
Reprodução/Prefeitura de Itapetininga
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a validade do concurso público da Prefeitura de Itapetininga (SP) para os cargos de engenheiro civil, agrônomo e florestal, mesmo com salários abaixo do piso nacional da categoria previsto na Lei Federal nº 4.950-A/66. Não cabe recurso contra a decisão.
O concurso havia sido suspenso após liminar concedida pela Justiça Federal em agosto de 2023, a pedido do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP). As provas foram realizadas em 16 de julho de 2023.
📲 Participe do canal do g1 Itapetininga e Região no WhatsApp
No pedido, o Crea-SP apontou que os salários estabelecidos em edital estavam em desacordo com o piso salarial da classe, segundo a Lei 4.950-A/66.
O edital nº 01/2023 estabelece salário de R$ 3.092 para engenheiro agrônomo e florestal e R$ 3.414 para engenheiro civil, para carga horária de 30 horas semanais. Contudo, a remuneração deveria ser de R$ 7.920.
A prefeitura recorreu da decisão e conseguiu parecer favorável em primeira e segunda instância.
Na decisão, o TRF-3 considerou que estados e municípios possuem autonomia para definir a remuneração de seus servidores públicos, conforme prevê a Constituição Federal.
Com isso, o TRF-3 entendeu que a Lei nº 4.950-A/66 continua válida para profissionais da iniciativa privada, mas não se aplica obrigatoriamente aos servidores municipais, mesmo em casos de contratação pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Na edição de sábado (9) do Jornal do Município, a Prefeitura de Itapetininga anunciou a retomada do edital nº 01/2023 e informou que o concurso público está na fase de envio de documentos para a prova de títulos.
