Nova lei em Campinas proíbe postos de combustíveis de destacarem preços promocionais
Rafael Aleixo/g1
Uma nova lei que proíbe postos de combustíveis de destacarem preços promocionais entrou em vigor nesta segunda-feira (11), em Campinas (SP).
A medida determina que o valor exibido em maior destaque nos painéis seja o preço cheio, pago na bomba, e não valores com descontos de aplicativos ou programas de fidelidade.

Proposta pelo vereador Benê Lima (PL), a lei nº 16.916 foi sancionada pelo prefeito Dário Saadi (Republicanos) nesta segunda, após ser aprovada em definitivo na Câmara.
O que muda?
⛽ Preço em destaque: deve ser o valor real cobrado na bomba para pagamentos comuns.
⛽ Preços promocionais vinculados a apps ou programas de fidelidade: podem ser divulgados, mas sempre em tamanho menor que o preço principal.
⛽ Condições para desconto: as regras para obter o valor promocional, como o uso de aplicativos, devem estar claras para o consumidor.
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Fiscalização e multas
Os estabelecimentos que descumprirem a nova legislação estarão sujeitos a multas com base no Código de Defesa do Consumidor.