TCU diz que cabe à Justiça Eleitoral analisar caso e arquiva pedido de apuração sobre uso de avião de Vorcaro por Nikolas

Fonte original: G1 Política

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu arquivar um pedido de investigação sobre o uso de um jatinho de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, pelo deputado-federal Nikolas Ferreira (PL-MG) em 2022.
Para a Corte de Contas, o caso deve ser analisado pela Justiça Eleitoral, uma vez que os deslocamentos foram realizados na campanha daquele ano (leia mais aqui).
A solicitação de apuração havia sido apresentada pelo subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), Lucas Furtado.
A representação buscava apurar a legalidade e a origem dos valores utilizados para custear deslocamentos na aeronave executiva realizados pelo parlamentar durante o segundo turno das eleições de 2022.
No acórdão, os ministros justificaram que o tribunal não encontrou indícios suficientes de irregularidades que envolvessem diretamente o uso de recursos federais para justificar a abertura do processo pela Corte de Contas.
“O conhecimento de representações exige lastro probatório mínimo, com elementos objetivos aptos a demonstrar, ao menos em juízo sumário, nexo com recursos públicos federais e plausibilidade da irregularidade apontada”, diz a decisão de arquivamento.
Competência da Justiça Eleitoral
Nikolas usou jato de Vorcaro para encontro com Bolsonaro em campanha de 2022
A Corte de Contas reforçou que o tema foge à sua esfera de atuação, uma vez que se trata de possíveis irregularidades em gastos de campanha. Segundo o TCU:
os fatos narrados se relacionam ao financiamento de cam…

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