Fonte original: G1 Política

Congresso derruba veto de Lula ao projeto de lei da Dosimetria
A defesa da cabelereira Débora Rodrigues dos Santos acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (1º) pedindo a readequação da pena já considerando a derrubada do veto do PL da dosimetria, feito pelo Congresso Nacional na quinta-feira (30).
Ela foi condenada a 14 anos de prisão pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado; deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada.
Segundo a PF, foi Débora quem pichou a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, que fica em frente ao edifício da Corte. A pichação ocorreu durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 — quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas.
Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, com estátua da Justiça em destaque.
Divulgação/STF
Os advogados argumentam que a lei penal mais benéfica retroage para alcançar fatos anteriores, devendo ser aplicada na fase de execução penal. “Ainda que pendente de vigência formal, sua aprovação já revela orientação normativa inequívoca, que deverá impactar diretamente o cálculo da pena da apenada”.
Desde março do ano passado, Débora está cumprindo prisão domiciliar. À época, ela estava presa preventivamente, por ainda não ter sido julgada pelo Supremo. Em setembro, após condenação em definitivo, o ministro Alexandre de Moraes manteve o direito a prisão domiciliar da mulher.
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