Fonte original: G1 DF

Banco de Brasília (BRB)
Reprodução/TV Globo
O desembargador relator do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Roberval Casemiro Belinat, suspendeu os efeitos de decisão liminar que proibia a venda, oneração ou oferta da Gleba A da Serrinha do Paranoá.
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A decisão liminar foi do Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF no âmbito de ação popular.
O Distrito Federal argumentou que a liminar causava grave lesão à ordem administrativa e econômica, ao interferir na gestão patrimonial do ente público e na execução de política pública para enfrentar a crise de liquidez do Banco de Brasília (BRB).
Também alegou que a medida inviabilizava o uso do terreno autorizado por lei, com potenciais impactos negativos sobre a estabilidade financeira da instituição.
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Ao analisar o pedido, o magistrado ressaltou que a ‘suspensão de segurança não reexamina o mérito da decisão, mas busca prevenir grave lesão à ordem administrativa e econômica.’
O desembargador afirmou ainda que a lei distrital ‘goza de presunção de constitucionalidade e que a Gleba A está inserida em Áreas de Proteção Ambiental, mas em zonas que admitem ocupação urbana, mantendo todas as restrições ambientais existentes’.
Segundo ele, a legislação não alterou o regime ambiental da área, apenas sua condição jurídico-administrativa.
Para o magistrado, a manute…