Fonte original: G1 Política

Termos genéricos camuflam penduricalhos em salários de magistrados
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (25), o julgamento das ações que tratam do pagamento dos chamados “penduricalhos” – verbas indenizatórias acima do teto constitucional recebidas por servidores públicos como juízes, promotores, entre outros.
Os ministros analisam decisões individuais dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes em dois processos distintos:
Dino determinou que os Poderes revisem e suspendam o pagamento de parcelas acima do teto que não estão previstas em lei; além disso, proibiu novos atos ou leis que garantam o pagamento de “penduricalhos” ilegais.
Mendes determinou que o Poder Judiciário e o Ministério Público só podem pagar “penduricalhos” que estão previstos em lei federal.
Limites para pagamento de agentes públicos
💰 A Constituição Federal estabelece um limite máximo para o pagamento dos agentes públicos no Brasil. O chamado teto constitucional corresponde ao valor da remuneração dos ministros do STF, atualmente em R$ 46.366,19.
Ou seja, nenhum integrante da administração pública pode ter salário além deste valor. O objetivo da regra é evitar supersalários e garantir equilíbrio nos gastos públicos.
Apesar das limitações constitucionais às remunerações, na prática é possível que agentes públicos recebam acima do teto.
A brecha para os ganhos acima da remuneração dos ministros do STF envolve a diferença entre o pagamento de verbas remuneratórias e indenizatórias….