Fonte original: G1 Política
ECA Digital: sites pornôs seguem sem checar idade, e redes tentam adivinhar faixa etária
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (18) três decretos para regulamentar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital.
🔎 O ECA Digital, sancionado por Lula em setembro do ano passado, obriga redes sociais a adotarem medidas para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdo prejudicial, incluindo exploração sexual, violência, danos à saúde mental, pornografia e a promoção de bebidas alcoólicas, tabaco e jogos de azar.
A lei que protege crianças e adolescentes na internet começou a valer nesta terça-feira (17) e precisava de decretos para regulamentar alguns pontos.
Foram assinados três decretos:
a regulamentação do ECA, com mais detalhamento das regras e das responsabilidades;
a criação de um centro na Polícia Federal para receber denúncias de potenciais crimes contra crianças e adolescentes provenientes das plataformas;
a nova estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O decreto que detalha a regulamentação proibe as chamadas “práticas manipulativas” em contas de crianças e adolescentes nas redes sociais. Com isso, ficam vedados rolagem infinita de feed, reprodução automática de vídeos, sistemas de recompensa e notificações de jogos, por exemplo.
Veja abaixo os principais pontos:
Práticas manipulativas
O decreto prevê que plataformas terão que adotar medidas concretas para evitar que crianças e adolescentes d…
