Fonte original: G1 Política

O governo anunciou nesta quinta-feira (12) um decreto que prevê a multa de R$ 1.500 a R$ 50 mil para quem cometer o crime de maus-tratos aos animais. O valor ainda pode chegar a R$ 1 milhão dependendo dos agravantes.
🐶O decreto foi batizado Cão Orelha em homenagem ao cãozinho que morreu após ser agredido em 4 de janeiro. Ele era um animal comunitário, e recebia cuidados de vários moradores na Praia Brava, bairro turístico de Florianópolis (SC).
🔎Antes do decreto, a lei determinava que os valores previstos de multa eram de R$ 300 a R$ 3 mil.
Até a última atualização desta reportagem, o decreto ainda não tinha sido publicado no Diário Oficial da União (DOU).
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Agravantes
Caso ocorra a morte do animal ou caso ele fique com sequelas permanentes, o valor da pena aumenta.
O abandono do animal e reincidência do infrator também são alguns dos pontos que podem pesar para aumento do montante.
Quando o crime for cometido de forma cruel ou envolvendo espécies ameaçadas de extinção, a multa poderá ultrapassar o valor máximo de R$ 50 mil e ser multiplicada em até vinte vezes.
Outros exemplos são os crimes com recrutamento de crianças ou adolescentes para a prática, além da divulgação do crime nas redes sociais.
Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado pelo Senado Federal, aponta aumento significativo no número de ações na Justiça envolvendo esse tipo de crime.
Em 2025, 4.919 cas…