Fonte original: G1 Política

A Advocacia do Senado entrou nesta segunda-feira (9) com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a decisão liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu a quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático de diversos investigados pela CPMI do INSS.
Entre os investigados que tiveram o sigilo suspenso está o filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como “Lulinha”.
O recurso busca reverter a suspensão e garantir a continuidade das investigações sobre descontos irregulares em benefícios previdenciários
A controvérsia central gira em torno da aprovação de requerimentos em globo (votação conjunta de vários itens), ocorrida em 26 de fevereiro de 2026 (leia mais abaixo).
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O ministro Flávio Dino havia concedido liminar em um mandado de segurança impetrado pela empresária Roberta Luchsinger sob o argumento de que a votação individualizada e fundamentada seria necessária para garantir direitos fundamentais.
Flavio Dino durante julgamento de acusados de mandar matar Marielle
Rosinei Coutinho/STF
Argumentos da Advocacia do Senado
Na petição, os advogados do Senado argumentam que a deliberação em globo, ou em bloco é um “ato interna corporis”, ou seja, uma questão de interpretação das normas regimentais do Congresso que não deveria sofrer interferência do Poder Judiciário
Eles sustentam que:
O regimento interno permite a votação em globo de matérias, prática comum em outras comissões, como…