Fonte original: G1 Política

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) que arquive a investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados que investigou a venda de joias recebidas e que foram vendidas e recompradas.
O caso, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, analisava se houve a prática dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa.
Segundo Gonet, há uma falta de legislação clara sobre a quem pertence um presente recebido no exercício do cargo, se ao presidente ou à União.
“Como se viu, a natureza jurídica dos presentes ofertados a Presidentes da República permanece controvertida, sem disciplina legislativa específica, sujeita a interpretações administrativas divergentes, inclusive no âmbito da sistemática do controle externo”, diz um trecho do documento.
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“Enquanto subsistir a lacuna legislativa sobre a natureza jurídica dos presentes ofertados a Presidentes da República, a incidência do Direito Penal revela-se incompatível com os princípios que delimitam o exercício legítimo do poder punitivo no Estado”, prossegue.
Para a PGR, “os esforços dos indiciados, pois, para que os bens fossem levados a venda a terceiros não configuram atitudes expressivas do cometimento do crime submetido a escrutínio”.
Divergência
A posição da PGR contrária o entendimento da Polícia Federal que, em julho de 2024, indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro …