Fonte original: G1 Política

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto é encampado pelo governo federal para reformular o combate ao crime organizado e aumentar a participação da União na segurança pública.
A votação na comissão especial é o segundo passo na tramitação de uma PEC. Antes, o texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Se aprovada na comissão especial, a proposta segue para o plenário, onde precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação. Depois, ainda será analisada pelo Senado.
O relator na comissão, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou que ainda vai fazer ajustes no texto, mas que eles não vão mudar substancialmente o que foi proposto até aqui.
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Maioridade penal
Ponto mais polêmico da proposta, a redução da maioridade penal para crimes com violência ou grave ameaça à pessoa será incluída em uma nova seção da Constituição, chamada de Sistema de Políticas Penais.
De acordo com a proposta, os menores de dezesseis anos e não dezoito ano, como é atualmente, responderão por esses crimes.
O texto diz que a pena deverá ser cumprida em estabelecimento distinto dos maiores de dezoito anos. A proposta estabelece ainda que, para entrar em vigor, a regra dependerá de aprovação em referendo a ser realizado nas eleições municipais de 2028.
“É inadmissível que adolescentes completamente conscientes de s…