Fonte original: G1 DF

Caso Master: Justiça bloqueia R$ 376,4 milhões em ações do BRB
A Consultoria Legislativa (Conlegis) da Câmara Legislativa do Distrito Federal um estudo sobre o projeto de lei que autoriza o governo do DF a oferecer nove imóveis públicos como garantia para um empréstimo bilionário a ser tomado pelo Banco de Brasília (BRB).
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De acordo com o documento, caso a proposta seja aprovada, há o risco de “dilapidação do patrimônio público”.
O estudo aponta que há uma “extensa lista de fragilidades” no projeto de lei, como ausência de documentos, relatórios e informações estratégicas que possam viabilizar uma análise sobre as possíveis repercussões orçamentários e financeiras.
“A medida pode resultar, na prática, em transferência relevante de riqueza pública sem adequada mensuração, o que contraria o princípio da prudência fiscal”, diz o documento.
Fachada do BRB
Reprodução/TV Globo
A recomendação da Conlegis é de que a Câmara Legislativa solicite mais informações ao governo sobre a “estimativa de impacto fiscal, com limites e condicionantes claros, com avaliação patrimonial consolidada e com mecanismos reforçados de transparência e controle”.
O projeto foi encaminhado à CLDF na terça-feira (24). A expectativa do governo era de que ele fosse votado e aprovado no mesmo dia, mas, devido às lacunas no texto, a análise foi adiada para a próxima semana.
O estudo técnico sobre a proposta foi encomendado à Consultoria Legislativa pel…