Fonte original: G1 Política

Presidente do STF, ministro Edson Fachin, adia para 25/03 julgamento das ações que tratam dos penduricalhos.
As decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiram os chamados “penduricalhos” trazem ao centro da discussão política os limites à remuneração dos agentes públicos.
Estabelecido na Constituição de 1988, o chamado teto constitucional deve ser a referência para o pagamento do funcionalismo. Mas brechas permitem, na prática, ganhos acima deste valor.
Nesta semana, o STF começou a analisar duas decisões que tratam do tema. O julgamento do caso foi adiado para o dia 25 de março.
Na mesma data, serão analisados outros dois processos que tratam do tema. Como eles têm repercussão geral, o Supremo vai poder fixar um entendimento uniforme para todas as instâncias do Poder Judiciário.
Ao longo da história, o teto já teve como base salários de ministros de Estado e até o do presidente da República.
O que é o teto constitucional?
A Constituição Federal estabelece um limite máximo para o pagamento dos agentes públicos no Brasil.
Atualmente, o chamado teto constitucional corresponde ao valor da remuneração dos ministros do STF – que hoje está em R$ 46.366,19. Para ser alterado, é necessário que o Congresso Nacional aprove uma lei específica sobre o tema.
Nenhum integrante da Administração Pública pode receber do Poder Público além deste valor. O objetivo da regra é evitar supersalários e garantir equilíbrio nos gastos públicos.
Quando surgiu?
As primeiras mençõe…