Fonte original: G1 Política

O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para tornar inconstitucional a decisão que absolveu um homem de 35 anos, que manteve relação com uma menina de 12 anos, do crime de estupro de vulnerável.
Na ação, o partido pede que o STF declare inconstitucional qualquer entendimento que permita afastar o crime de estupro de vulnerável com base em critérios subjetivos, como consentimento da vítima, existência de relacionamento afetivo, coabitação, anuência familiar ou suposta maturidade do menor.
Ministério Público apresenta argumentos para contestar decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu do crime de estupro homem de 35 anos que vive com uma menina de 12
O documento foi assinado pelo presidente nacional da legenda, Edinho Silva, pelo líder do PT na Câmara, deputado federal Pedro Uczai (PT-SC), e pela deputada federal Maria do Rosário (PT-RS).
O partido sustenta que decisões judiciais recentes vêm esvaziando a proteção penal prevista na legislação ao introduzir elementos não previstos pelo legislador.
Segundo o PT, o Código Penal traz um critério objetivo: qualquer ato sexual com pessoa menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente de violência, ameaça ou consentimento.
A sigla argumenta que esse modelo foi adotado justamente para evitar avaliações morais ou circunstanciais sobre a relação entre adulto e criança ou adolescente.
O que diz a ação?
A ação afirma …