Fonte original: G1 Política

Entenda caso de homem de 35 anos absolvido após condenação por estupro contra menina de 12
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres pediram, nesta quarta-feira (25), que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apure a conduta dos juízes da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no processo que absolveu um condenado por estupro contra menor.
Nesta quarta, o desembargador Magid Nauef Láuar, em decisão monocrática, acolheu o recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e restaurou a condenação do homem. O magistrado havia votado pela absolvição do réu por considerar que havia “vínculo afetivo consensual” entre ele e a vítima. (entenda o caso)
No pedido, a AGU considera que a decisão relatada pelo desembargador Magid Nauef Láuar é uma “afronta à Constituição Federal”.
“Em seu art. 227, [a Constituição] impõe ao Estado o dever de proteger a criança de toda forma de exploração e opressão, e ao Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990, que prescreve a garantia do desenvolvimento saudável e a proteção integral das crianças e adolescentes”, diz o pedido.
De acordo com a AGU, as leis brasileiras deixam claras a inconstitucionalidade e ilegalidade da adultização forçada, cabendo ao Estado a garantia de proteção ao direito da criança e do adolescente a usufruir de uma infância digna e segura.
“A interpretação de suposta formação de núcleo familiar é incabível diante de todo o sistema jurídico proteti…