Fonte original: G1 Política

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 24 meses para que o Congresso aprove uma lei que regulamente a pesquisa e a lavra de riquezas minerais em terras indígenas, prevista na Constituição.
A decisão é uma medida cautelar em mandado apresentada por uma entidade indígena do povo Cinta Larga, que apontou omissão do Legislativo e relatou invasões, conflitos e exploração ilegal na região. O despacho é desta terça (3) e terá cumprimento imediato. O plenário do STF ainda vai deliberar sobre a decisão de Dino.
Hoje, a exploração mineral em terra indígena configura crime — e o ministro afirmou que a ausência de regulamentação tem favorecido a atuação de organizações criminosas, com violência e danos ambientais.
Omissão ‘beneficia’ crime organizado, diz Dino
No despacho, Dino sustenta que a falta de norma para viabilizar o dispositivo constitucional tem levado a um cenário em que a mineração “já ocorre amplamente” de maneira clandestina, violenta e sem respeito a normas ambientais.
Segundo o ministro, nesse sistema, “sobram aos indígenas a pobreza, as doenças, a exploração do trabalho, a violência e as consequências dos danos ambientais”.
Mineração só com anuência dos indígenas e limites
Enquanto o Congresso não aprovar uma lei específica, Dino fixou condições para que a exploração possa ocorrer — deixando claro que a decisão não autoriza automaticamente a mineração.
Entre os pontos, o ministro determinou que:
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