Fonte original: G1 Política

Gilmar diz que lei já “caducou” e que não busca proteger ministros de pedidos
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou nesta quinta-feira (4) pedido de reconsideração feito pela Advocacia-Geral da União (AGU), órgão comandado por Jorge Messias, contra decisão dada pelo próprio Mendes para restringir à Procuradoria-Geral da República (PGR) a possibilidade de apresentação de pedidos de impeachment contra ministros do STF.
🔎 Messias é o indicado do presidente Lula para uma vaga no STF e precisa ter o nome aprovado pelo Senado. No pedido de reconsideração negado por Mendes, o advogado-geral da União se alinhou ao posicionamento da Casa. Na quarta-feira, 3, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que a decisão monocrática do ministro do STF “tenta usurpar as prerrogativas do poder Legislativo”.
Na decisão desta quinta, Mendes considerou o pedido de Messias “incabível” porque “somente existem recursos quando expressamente previstos em lei, com estrutura, pressupostos e efeitos definidos pelo ordenamento.”
Mendes destaca que, em seu entendimento, a medida liminar que concedeu na quarta-feira (3) “mostra-se indispensável para fazer cessar um estado de coisas manifestamente incompatível com o texto constitucional.”
“A submissão dos magistrados dos Tribunais Superiores a um regime de responsabilização incompatível com o texto constitucional representa um grave comprometimento da independência judicial, o que denota a extrema urgência de q…